ATUAÇÃO · DIREITO BANCÁRIO
Direito bancário.
A relação com um banco se tornou quase inteiramente digital. Ganhou-se em agilidade e perdeu-se em proteção: golpes cada vez mais sofisticados, contratações que o cliente nunca autorizou, descontos que surgem no extrato ou no benefício sem explicação. Diante de uma instituição financeira, o consumidor raramente tem acesso às informações de que precisaria para entender o que aconteceu.
O escritório atua na defesa de consumidores em conflitos com bancos, instituições de pagamento e financeiras, nas esferas administrativa e judicial. A análise parte do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica integralmente às instituições financeiras, das normas do Banco Central e da jurisprudência mais recente dos tribunais superiores.
Situações frequentes
As situações a seguir são exemplos das demandas mais frequentes. Outras questões ligadas a serviços bancários e financeiros também podem ser avaliadas.
Golpes e fraudes bancárias
Golpe da falsa central, falso funcionário, invasão de conta e transações que o cliente não reconhece.
Pix fraudulento
Transferências obtidas por fraude, o pedido de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução e a responsabilidade das instituições envolvidas.
Empréstimo não contratado
Crédito liberado e cobrado sem manifestação válida de vontade, muitas vezes com documentos ou biometria fraudados.
Descontos indevidos em aposentadorias e pensões
Consignados não autorizados e outros descontos no benefício do INSS sem contratação válida.
Cartão de crédito consignado
Contratos de cartão com reserva de margem apresentados ao consumidor como se fossem empréstimo comum.
Tarifas e serviços não contratados
Pacotes, seguros, títulos de capitalização e assinaturas cobrados sem contratação expressa.
Venda casada
Produtos impostos como condição para a liberação de crédito ou de financiamento.
Negativação indevida
Inscrição em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já paga ou originada de fraude.
Cartão de crédito não solicitado
Envio de cartão e cobrança de anuidade sem pedido do consumidor.
Como o escritório analisa cada caso
O banco não pode transferir ao cliente o risco do próprio sistema de segurança: responde pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros quando elas decorrem de falhas no serviço. Os tribunais, porém, têm examinado cada golpe com atenção às suas particularidades: quem realizou as operações, como foram autenticadas, se fugiam do perfil habitual do cliente e se os mecanismos de alerta e bloqueio funcionaram. Não há resposta automática, e é justamente por isso que a análise precisa ser técnica e baseada em documentos.
Nos descontos em benefícios previdenciários, o primeiro passo é distinguir a origem de cada valor descontado. Os descontos de mensalidades associativas foram objeto de um acordo de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal, com prazo de contestação encerrado em junho de 2026, e hoje são proibidos por lei. Consignados e cartões contratados mediante fraude seguem outro caminho, discutido diretamente com a instituição financeira. O escritório orienta qual é a via adequada em cada situação.
Alguns temas estão em julgamento nos tribunais superiores. As ações sobre cartão de crédito consignado, por exemplo, estão suspensas em todo o país até que o Superior Tribunal de Justiça fixe uma tese. Quando isso acontece, o cliente é informado com clareza sobre o que esperar.
Se não houver fundamento, o escritório dirá isso com franqueza.
Documentos que ajudam na análise
- extratos bancários e faturas do período, com as operações contestadas identificadas;
- comprovantes de Pix ou transferências, com data, hora e conta de destino;
- protocolos de contestação junto ao banco e as respostas recebidas;
- boletim de ocorrência, nos casos de golpe, invasão ou roubo de celular;
- mensagens, números de telefone, links e telas relacionados ao golpe;
- no caso de aposentados e pensionistas, o extrato de empréstimos consignados e o histórico de créditos do Meu INSS;
- contratos, propostas e apólices, quando houver;
- consultas aos cadastros de inadimplentes e comprovantes de pagamento.
Se algum desses documentos não estiver disponível, a análise pode começar mesmo assim.
Dúvidas frequentes
Caí em um golpe e eu mesmo fiz a transferência. O banco tem responsabilidade?
Pode ter, especialmente quando a operação fugia do seu padrão e o banco não a bloqueou. Os tribunais examinam esse ponto com atenção e há decisões nos dois sentidos, por isso cada situação precisa ser analisada com os documentos.
O que é o MED do Pix?
É o mecanismo do Banco Central para tentar recuperar valores transferidos por Pix em casos de fraude. Desde 2026 ele permite rastrear o dinheiro além da primeira conta de destino. O pedido é feito ao próprio banco, e a devolução depende de haver saldo nas contas que receberam os valores.
Apareceu um empréstimo que eu não fiz. O que fazer?
Um empréstimo que você não contratou não é uma dívida sua. O primeiro passo é registrar a contestação no banco, guardar os protocolos e, se o valor tiver sido creditado na conta, não utilizá-lo. Com o contrato e os extratos, é possível avaliar o cancelamento e a devolução dos valores descontados.
Tive descontos de uma associação no meu benefício. Ainda é possível reaver os valores?
O acordo de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal teve prazo de contestação até junho de 2026. Quem contestou dentro do prazo e foi considerado apto pode aderir pelo Meu INSS ou nas agências dos Correios, sem custo. Para quem não participou, a situação precisa ser analisada individualmente.
O escritório atua com revisão de juros de contratos?
Não. A atuação do escritório em direito bancário concentra-se em fraudes, cobranças e contratações indevidas, e falhas na prestação do serviço.
Fale com o escritório
Muitos consumidores deixam de buscar seus direitos por acreditarem que não vale a pena ou que a empresa sempre vence. Conhecer os próprios direitos muda essa conversa.
Se você identificou operações que não reconhece, descontos sem explicação ou cobranças indevidas, o escritório pode analisar o caso. Envie sua situação pelo WhatsApp e saiba, com base nos documentos, quais são os seus direitos.
André Cavalcante · OAB/TO 4.277 · OAB/SC 75.146
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